Termos e Condições da Worldwide Currencies Limited
Estes Termos e Condições aplicam-se às situações em que o cliente nos solicita uma transação no mercado cambial e nós concordamos em executá-la em seu nome para uma conta designada pelo cliente.
As nossas normas internas de conformidade exigem que haja um entendimento claro por escrito, entre a Worldwide Currencies Limited e o nosso cliente no que diz respeito à dimensão das nossas responsabilidades. Assim, no seguimento do nosso compromisso para realizar as suas transações cambiais, apresentamos abaixo informação resumida sobre as nossas responsabilidades e o nosso entendimento dos serviços que o cliente nos solicita.
A Worldwide Currencies Limited é uma empresa regulamentada para os efeitos dos Regulamentos relativos ao Branqueamento de Capitais de 2007 pela Administração Fiscal e Aduaneira do Reino Unido (HMRC) e, como tal, é obrigada a reportar a existência ou a suspeita de branqueamento de capitais em conformidade com o disposto na Lei relativa aos Produtos do Crime de 2002. O número de registo da nossa empresa: 12242572.
01. Definições
Nos Nossos Termos, as palavras que se seguem têm os seguintes significados:
Aceitação
a nossa aceitação de uma Negociação comunicada por nós ao cliente por telefone e/ou por escrito;
Margem adicional
uma quantia adicional que acresce à Margem que podemos exigir ao cliente caso ocorra uma Variação numa Negociação;
Representante autorizado
um indivíduo devidamente autorizado por si e aceite por nós para nos fornecer indicações em seu nome;
Dia útil
Das 9h às 17h, de segunda a sexta, excluindo feriados locais e oficiais em Portugal;
Encerramento
a encerramento de uma Negociação antes da data originalmente acordada ou antes da liquidação da Negociação;
Contrato
O contrato celebrado entre o cliente e a WWC para a realização de uma Negociação e quaisquer Transferências de Capital que o cliente nos solicite relativamente a essa Negociação;
Nota contratual
O documento produzido por nós com os detalhes da Negociação que acordámos realizar para o cliente e os requisitos específicos dessa Negociação, que será enviado ao cliente após a nossa Aceitação;
Negociação a prazo
significa uma transação cambial na qual, de acordo com as suas instruções, nós asseguramos uma taxa de câmbio imediata em moeda a ser transferida numa data futura pré-determinada superior a dois Dias Úteis após a Aceitação
Worldwide Currencies Limited, as palavras “nós”, “nosso(a)”, "WWC" ou "nossos(as)
referem-se à Worldwide Currencies Limited, uma empresa constituída em Inglaterra com o número de registo 5892452, sita em 55 King William Street, London EC4R 9AD.
Ordem Limit
uma transação cambial que faz parte dos Nossos Serviços para a qual recebemos instruções por parte do cliente para comprar ou vender moeda a uma taxa cambial pré-determinada acima ou abaixo da taxa de câmbio atual;
Margem
A quantia adiantada que podemos solicitar ao cliente para assegurar uma transação;
Transferência de dinheiro
A transferência dos fundos Negociados para a Sua Conta Designada;
A nossa documentação
Todos os documentos, notas, formulários ou outra documentação que possamos exigir que o cliente ou a outras pessoas que preencham em seu nome periodicamente, incluindo (sem limitação) para fins de registo ou de antibranqueamento de capitais, e qualquer autorização ou mandato;
A Nossa Conta Designada
a conta bancária que o cliente nos identificou de antemão para fins de Negociação é a conta para a qual os fundos negociados devem ser transferidos.
Os nossos serviços
Os nossos serviços no mercado cambial, que incluem o desempenho nas transações cambiais e a transferência dos resultados dessas transações;
Os nossos termos
estes termos e condições de negociação;
A nossa página Web
https://worldwidecurrencies.com
Regulamentação
significa o enquadramento Regulamentar dos Serviços de Pagamento de 2017.
Negociação no mesmo dia
Uma transação que faz parte dos Nossos Serviços na qual a Data Valor corresponde ao mesmo Dia Útil que a data de Aceitação;
Negociação Spot (à vista)
Uma transação cambial que faz parte dos Nossos Serviços na qual a Data Valor é de dois Dias Úteis após a data de Aceitação;
Spread
O lucro que obtemos de uma Negociação;
Terceiros
significa qualquer outra entidade que não a WWC, incluindo (sem limitação) qualquer pessoa coletiva ou singular e sociedade anónima ou parceria incluindo qualquer empresa do grupo ou empresa associada.
Trade (Negociação)
qualquer transação no mercado cambial autorizada por si e executada por nós
Fundos Negociados
todos os fundos a que tem direito ao abrigo do disposto no Contrato após a liquidação de uma Negociação;
Data Valor
A data em que a Negociação vence;
Variação
A diferença entre o valor original de uma Negociação e o valor se a Negociação for Encerrada imediatamente até um máximo do valor integral do Contrato;
“a si”, "o cliente" ou “o seu”
As palavras “a si”, "o cliente" ou “o seu”Referem-se a si, ao nosso cliente, quer seja uma sociedade ou uma empresa com quem celebrámos um contrato de prestação dos Nossos Serviços; e
A Sua Conta Designada
a conta bancária que nos indicou de antemão para a qual devemos transferir todos os Fundos Negociados, para si ou para terceiros a quem nos deu instruções para pagar.
02. Linguagem e legislação aplicável
Os nossos Termos são redigidos na língua inglesa que é igualmente a língua do Contrato. Todas as comunicações entre nós serão feitas em inglês. Os nossos Termos estão sujeitos às leis da Inglaterra e do País de Gales e, pela aceitação destes Termos e Condições, todas as partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales.
03. Mercados financeiros
3.1 Informações do mercado
Não podemos nem iremos fornecer aconselhamento sobre a adequabilidade ou, qualquer outro aspeto, das transações cambiais ou sobre as tendências de mercado prevalecentes ou futuras. Forneceremos informações sobre as condições atuais do mercado, pelo que qualquer decisão de avançar ou não com a negociação será da sua exclusiva responsabilidade. E também não iremos aconselhá-lo(a) em termos específicos ou generalistas. A Worldwide Currencies Limited é uma empresa de transações cambiais e não permitirá nem se envolverá em transações cambiais especulativas.
3.2 Horários
É importante que saiba que os bancos têm horários de encerramento fixos para o recebimento e envio dos pagamentos eletrónicos. Declinamos toda e qualquer responsabilidade por eventuais atrasos ou por falhas nas Transações que resultem da entrada tardia dos fundos ou da receção tardia das instruções.
4.0 Formação do Contrato
Pode solicitar-nos a execução de uma Negociação, e nós podemos aceitar o seu pedido oralmente ou por escrito. Cada pedido corresponde a uma oferta lançada por si para a aquisição de alguns dos Nossos Serviços.
Nós podemos, de acordo com o nosso critério exclusivo, recusar a execução de um pedido de Negociação ou (sujeita aos requisitos dispostos nas Regulamentações) uma Transferência de Dinheiro em qualquer altura.
O Contrato será celebrado na Aceitação. Os detalhes sobre a Negociação ser lhe ão comunicados após a Aceitação e confirmados por escrito na Nota Contratual.
Cada Negociação e a Transferência de Dinheiro que fazemos para si relativa aquela Negociação estão sujeitas aos termos de um Contrato separado. Cada Contrato incorpora os Nossos Termos.
5.0 A sua responsabilidade para connosco
5.1 Registo
Antes de lhe podermos prestar os Nossos Serviços, tem de se registar na nossa página e preencher convenientemente a Nossa Documentação. Em conformidade com as nossas obrigações, ao abrigo do disposto na legislação sobre o branqueamento de capitais acima detalhada, terá de nos fornecer informações suficientes que nos permitam ficar seguros quanto à sua identidade. Estas informações podem conter, entre outras, a identificação eletrónica e/ou a disponibilização de cópias da sua identificação fotográfica e cópias de documentos que permitam confirmar a sua morada.
5.2 Requisitos legais cujo cumprimento nos é imposto, incluindo os requisitos ao branqueamento de capitais
O cliente irá, mediante pedido, fornecer-nos ou obter toda a informação e documentação que lhe possa ser solicitada, em qualquer altura, para nos permitir cumprir quaisquer requisitos legais que nos sejam impostos relacionados com os Nossos Serviços, incluindo os exigidos pela Regulamentos relativos ao Branqueamento de Capitais de 2007. Isto poderá incluir comprovativo de morada da sede oficial ou a morada principal dos escritórios, a confirmação do beneficiário efetivo, o acesso à documentação corporativa (como o Contrato Social e os Estatutos) e comprovativo de identidade de qualquer parceiro (caso seja uma sociedade), Diretor (caso seja uma empresa) ou Pessoa Autorizada.
5. 3 Especulação
Não deverá utilizar e deverá fazer com que as Pessoas Autorizadas não utilizem nenhum dos Nossos Serviços para fins especulativos e que os utilizem apenas para fins comerciais e não para fins de investimento. Todos os lucros resultantes de uma Negociação que consideremos especulativos não lhe serão pagos.
5.4 Palavra passe
A segurança da sua palavra passe é da sua exclusiva responsabilidade e deverá fazer com que todas as Pessoas Autorizadas assegurem a segurança da mesma que, em qualquer altura, lhe poderá ser solicitada para aceder a uma qualquer parte dos Nossos Serviços.
5.5 Informação
O cliente é responsável pela integridade e exatidão de todas as informações que nos fornece ou que qualquer Pessoa Autorizada nos fornece em qualquer altura, incluindo a Nossa Documentação, no seu Pedido e nos Detalhes da Sua Conta Designada. Deverá sempre fornecer-nos instruções, e confirmar que todas as Pessoas Autorizadas nos fornecem instruções na Língua Inglesa.
Se, num qualquer momento, nos pedir para comunicar com outra pessoa acerca de uma Negociação ou Transferência Bancária, não nos poderá responsabilizar pela divulgação de informações a essa pessoa relativas a essa Negociação ou Transferência Bancária e temos o direito de confiar e de tratar essas informações que nos foram divulgadas por essa pessoa como completas e exatas sob todos os aspetos.
Confirmar que todas as informações que nos são por si fornecidas ou por qualquer Pessoa Autorizada são fidedignas. Deverá manter as suas informações de contacto e as informações de contacto da Pessoa Autorizada sempre atualizadas e estar disponível e procurar que as Pessoas Autorizadas estejam disponíveis para receberem o nosso contacto nos momentos relevantes.
Irá notificar-nos por escrito, ou qualquer Pessoa Autorizada irá notificar-nos, caso detete um erro nos dados que nos forneceu, ou que a Pessoa Autorizada nos forneceu relativos a uma Negociação. Irá igualmente notificar-nos de imediato e por escrito se ocorrerem circunstâncias que possam afetar a sua capacidade de nos pagar pelos Nossos Serviços. Não omitirá, e certificar-se-á de que as Pessoas Autorizadas não omitirão quaisquer informações que possam afetar a nossa decisão de lhe prestar ou não os Nossos Serviços ou de continuar a fazê-lo.
Não nos responsabilizamos por possíveis erros ou pela inexatidão de quaisquer informações que nos sejam fornecidas ou por quaisquer alterações que queira fazer que não nos sejam devidamente notificadas por escrito.
5.6 Capacidade
Não preencherá, e certificar-se-á de que as Pessoas Autorizadas não preencherão o Pedido em nome de terceiros e não nos facultará, e certificar-se-á de que as Pessoas Autorizadas não facultarão instruções para, ou em nome, ou por conta de terceiros. Declinamos todas e quaisquer responsabilidades para com, e não executaremos os Nossos Serviços para qualquer pessoa que não o cliente ao abrigo do contrato.
Confirma-nos que tem plena capacidade para celebrar o Contrato.
5.7 Pessoas Autorizadas
Só aceitaremos instruções para proceder a uma transação em seu nome por uma Pessoa Autorizada. Terá de nos fornecer todos os detalhes que solicitarmos relativos à Pessoa Autorizada que quer nomear antes de podermos executar uma Negociação ou Transferência Bancária por si. Terá de preencher corretamente toda a Nossa Documentação relacionada com a nomeação de uma Pessoa Autorizada. Ninguém se poderá tornar uma Pessoa Autorizada sem a nossa aceitação. Após a nossa aceitação, a Pessoa Autorizada será tratada como a Pessoa a quem foi concedida Autorização para nos fornecer instruções relativas a todos os aspetos para os quais foi autorizada na Nossa Documentação, e todas as instruções da Pessoa Autorizada como se fossem fornecidas por si.
Garante-nos que todas as Pessoas Autorizadas dispõem de autoridade total, concedida por si, para nos fornecer instruções sobre todos os assuntos para os quais estão autorizadas por si na Nossa Documentação.
O preenchimento correto da Nossa Documentação com todas as informações da Pessoa Autorizada, bem como o âmbito da sua autoridade, é da sua exclusiva responsabilidade. Terá de nos informar de imediato e por escrito se quiser alterar alguma informação que nos forneceu na Nossa Documentação relativamente à Pessoa Autorizada, incluindo se quer alterar a identidade ou âmbito da autoridade de uma Pessoa Autorizada.
O cliente é responsável pela integridade de, e por todos os atos e omissões de todas as Pessoas Autorizadas. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos que o cliente ou qualquer outra pessoa possam sofrer ou incorrer em resultado de qualquer ato ou omissão de qualquer Pessoa Autorizada. Caso uma Pessoa Autorizada nos forneça, em qualquer altura, instruções que não sejam do nosso interesse ou que não se enquadrem no âmbito da autoridade efetiva dessa Pessoa, não nos podemos responsabilizar a não ser que essas instruções também saiam por completo do âmbito da autoridade da Pessoa Autorizada tal como indicado na Nossa Documentação.
Assiste-nos o direito de solicitar amostras de assinaturas das Pessoas Autorizadas em qualquer altura. Quando necessário, certificar-se-á de que essas assinaturas nos são fornecidas mediante pedido. Recebermos uma assinatura substancialmente semelhante à amostra será o suficiente para nós autenticarmos uma instrução como genuína. Também podemos solicitar a confirmação por escrito de uma Pessoa Autorizada relativamente a uma qualquer instrução em qualquer momento.
5.8 Terceiros
O Contrato é pessoal para si e para nós. Declinamos todas e quaisquer responsabilidades para com, e não executaremos os Nossos Serviços para qualquer pessoa que não o cliente ao abrigo do contrato. Garantir-nos-á que não está a agir por, em nome de, ou na qualidade de agente de terceiros.
5.9 Financiamento da negociação
Negociação Spot (à vista)/Negociação no Mesmo Dia/Ordem Limite
5.9.1 A quantia que lhe iremos solicitar será devida, e deve-nos ser paga na totalidade, em fundos disponíveis, até às 12:00h do Dia Útil indicado na Nossa Aceitação.
Negociação a prazo
5.9.2 A quantia que lhe iremos solicitar será devida, e deve-nos ser paga em duas partes:
- Uma Margem, na totalidade, em fundos disponíveis até ao Dia Útil indicado por nós na Nossa Aceitação;
- O saldo, na totalidade, em fundos disponíveis até às 12:00h do Dia Útil indicado na Nossa Aceitação será a Data Valor para a Negociação
5.9.3 Para além da Margem e do saldo que nos são devidos, também lhe podemos solicitar uma Margem Adicional para compensar quaisquer Variações que possam ter ocorrido na Negociação. Contactá-lo-emos se necessitarmos de uma Margem Adicional e informá-lo-emos da quantia que nos é devida. Terá de nos pagar esta quantia em fundos disponíveis no espaço de 24 (vinte e quatro) horas a contar do nosso pedido. Caso não o faça, poderá dar origem a um Encerramento.
Qualquer negociação
5.9.4 Terá de pagar todos os montantes que nos são devidos relativos à Negociação, na totalidade, e em fundos disponíveis, até à data e hora de vencimento especificadas para a nossa Conta Designada.
5.9.5 Terá de pagar todos os montantes que nos são devidos relativos à Negociação na moeda acordada no Contrato. Não aceitamos numerário nem cheques bancários.
5.9.6 Não poderá fazer quaisquer descontos ou deduções aos montantes que nos são devidos.
5.9.7 Podemos cobrar juros sobre quaisquer montantes que nos sejam devidos, sempre que esse montante não seja recebido por nós, em fundos disponíveis, até à data de vencimento indicada, de 4 % (quatro por cento) acima da taxa base, periodicamente, estipulada pelo Banco da Inglaterra, e estes juros acumularão diariamente desde a data de vencimento até recebermos a quantia em atraso, na totalidade e em fundos disponíveis.
5.9.8 Terá de nos garantir que todos os montantes que nos pagar e todas as garantias relativas à Negociação (incluindo possíveis Margens ou Margens Adicionais) são integralmente detidos por si e que não estão sujeitos a qualquer hipoteca, encargo, penhora ou qualquer outra forma de encargo.
6.0 A nossa responsabilidade para consigo
6.1 Nós iremos
6.1.1 Prestar os Nossos Serviços em todos os momentos em conformidade com os Nossos Termos e Condições.
6.1.2 No que diz respeito à Negociação
- Comunicar-lhe a Data Valor;
- Indicar-lhe a quantia que vamos necessitar, juntamente com a data e hora em que temos de estar em posse da totalidade dessa quantia em fundos disponíveis;
- Utilizar as informações de contacto que nos forneceu para o(a) contactar, incluindo fazer verificações de transações, confirmar a sua identidade ou informá-lo(a) de quaisquer requisitos relativos a uma Margem Adicional.
6.1.3 No que diz respeito às Transferências Bancárias que acordamos fazer para si, fazê-lo em Conformidade com as disposições do Regulamento que afetam a hora para a realização de qualquer Transferência Bancária que se enquadre no âmbito dos Regulamentos, cujas informações adicionais constam da cláusula 13
- Caso tenhamos em nosso poder as suas instruções para pagamento subsequente na Data Valor e na hora por nós especificada, o mais brevemente possível após a Data Valor (ou, caso a Data Valor não seja um Dia Útil, o mais brevemente possível a seguir ao primeiro Dia Útil que se segue à Data Valor); ou
- Caso não tenhamos em nosso poder as suas instruções para pagamento subsequente até à Data Valor e hora por nós especificadas, o mais brevemente possível, após termos recebido as suas instruções para pagamento subsequente.
- É importante que saiba que os fundos podem demorar mais de 5 (cinco) Dias Úteis a ficar disponíveis, dependendo das normas locais que regem cada Instituição Bancária.
6.2 Nós não iremos
6.2.1Prestar-lhe os Nossos Serviços a não ser que, ou até que cumpra os requisitos dispostos na cláusula 5.1 (Registo), 5.2 (requisitos legais cujo cumprimento nos é imposto, incluindo os requisitos sobre o Branqueamento de Capitais), 5.3 (Especulação), 5.4 (Palavra passe), 5.5 (Informações) e 5.6 (Capacidade) dos Nossos Termos;
6.2.2 Executar a Negociação até termos em nosso poder os seus fundos disponíveis;
6.2.3 Aceitar dinheiro para executar uma Negociação de qualquer outra pessoa que não o cliente;
6.2.4 Prosseguir com qualquer Negociação com um valor elevado mais elevado do que qualquer limite transacionável que possamos impor periodicamente
6.3 Liquidação de passivos e deduções
6.3.1 Podemos utilizar qualquer montante que recebermos da sua parte (incluindo os montantes que façam parte de uma qualquer Margem que recebermos da sua parte) em qualquer altura para liquidar qualquer passivo em que possamos incorrer relacionado com a Negociação.
6.3.2 Se a lei de qualquer país, território ou estado (por exemplo, por motivos fiscais) nos exigir a dedução de qualquer quantia que recebermos da sua parte referente a uma Negociação ou relativa a qualquer um dos Fundos Negociados, nós somos obrigados a fazê-lo. A quantia que iremos deduzir é apenas aquela que nos é exigida por lei.
6.4 Dinheiro do fundo fiduciário do cliente
6.4.1 Excetuando a quantia utilizada para pagamento do Spread, iremos reter todos os montantes que nos pagar como fundos fiduciários do cliente e depositar esse dinheiro numa conta bancária partilhada ou utilizar o dinheiro dessa conta bancária partilhada exclusivamente para o desempenho dos nossos serviços de mercado cambial que somos obrigados a executar para os clientes.
6.4.2 No desempenho das negociações do mercado cambial para si e para outros clientes, poderá ser necessário utilizar o dinheiro detido na nossa conta fiduciária do cliente a outros bancos ou corretoras como garantia dessas negociações cambiais. Quando isto acontece, o saldo remanescente dos fundos na nossa conta fiduciária compartilhada será retido como dinheiro do fundo fiduciário do cliente.
6.4.3 Quando o dinheiro nos é pago novamente pelos bancos ou corretoras a quem pagámos dinheiro do fundo fiduciário como garantia para permitir o desempenho dos Nossos Serviços, trataremos esse dinheiro recebido como dinheiro fiduciário que voltará a ser depositado na conta compartilhada de fundos fiduciários do cliente.
6.4.4 Estamos autorizados a deduzir o Spread dos montantes que recebermos por parte do cliente. O Spread não faz parte do dinheiro que detemos fiduciariamente por si. Podemos fazer deduções e retirar montantes diretamente de uma conta compartilhada de fundos fiduciários do cliente para liquidar possíveis encargos de terceiros ou liquidar qualquer responsabilidade que constitua uma obrigação legal que nos assiste resultante dos Nossos Serviços (por exemplo, se estivermos sujeitos a impostos ou outros encargos que possam ser aplicáveis numa jurisdição estrangeira).
7.0 Cessação
7.1
O Contrato termina automaticamente após a conclusão de uma Negociação. No entanto, reservamo-nos o direito de cessar o Contrato em qualquer altura, caso o cliente não cumpra com qualquer pagamento descrito nos Nossos Termos ou quando há uma violação material dos Nossos Termos por parte do cliente ou nos casos em que não o(a) conseguimos contactar relativamente a um qualquer assunto. Reservamo-nos igualmente o direito de cessar o Contrato sempre que o exercício dos nossos serviços possa ser considerado ilegal ou sejamos obrigados a fazê-lo em virtude de qualquer obrigação legal ou regulamentar.
7.2
Uma vez celebrado, não tem o direito de cessar o Contrato, uma vez que incorremos imediatamente em responsabilidades e adquirimos imediatamente moeda em seu nome.
7.3
Caso ocorra a cessação do Contrato, encerraremos todas as negociações não concluídas e informá-lo-emos de eventuais perdas ou responsabilidades em que incorremos. O cliente é responsável pelas perdas ou responsabilidades em que incorremos e pagará por tais perdas e responsabilidades mediante o nosso pedido. Reservamo-nos o direito de utilizar esses montantes fornecidos por si a respeito de uma Margem para liquidação total ou parcial da perda ou responsabilidade. Após liquidação da perda ou da responsabilidade incorridas, devolveremos ao cliente quaisquer montantes remanescentes.
8.0 A nossa responsabilidade
Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos incorridos por si resultantes da violação dos Nossos Termos seja de que forma for. Nem somos responsáveis por quaisquer perdas “indiretas” ou “consequentes” tal como definidas na lei da Inglaterra e do País de Gales.
8.1
Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas resultantes da nossa impossibilidade de prestar os nossos serviços sempre que tal resultar de circunstâncias que possam ser descritas como alheias ao nosso controlo.
8.2
Não somos responsáveis, de acordo com o Contrato, por terceiros nem responsáveis por quaisquer perdas ou danos causados a terceiros. O cliente terá de nos indemnizar integralmente no que diz respeito a todas as perdas, custos (incluindo custos legais), reclamações, danos, despesas, impostos, encargos e todas as outras eventuais responsabilidades em que possamos incorrer, em qualquer altura, perante qualquer terceiro, no que diga respeito ao nosso desempenho, ou desempenho previsto, do Contrato ou de quaisquer dos Nossos Serviços ou, de outra forma, relacionados com quaisquer instruções recebidas da sua parte ou de qualquer Pessoa Autorizada.
8.3
Nenhuma disposição desta cláusula, nem qualquer outra disposição dos Nossos Termos, poderá ter como objeto ou efeito a exclusão ou limitação de possíveis responsabilidades que tenhamos por danos pessoais ou morte resultantes da nossa negligência ou por fraude ou de quaisquer outras responsabilidades que não possamos excluir ou limitar por lei ou regulamentação.
9.0 Circunstâncias alheias ao nosso controlo
Não nos responsabilizaremos perante si caso não consigamos executar qualquer uma das obrigações para consigo ou caso o desempenho das nossas obrigações para consigo se atrase devido a circunstâncias alheias ao nosso controlo, incluindo (sem limitação) greve, conflito laboral, evento natural, incêndio, inundação ou tempestade, guerra, motim, comoção civil, estado de sítio, alerta de segurança, ato de terrorismo ou quaisquer medidas de precaução tomadas, ato de vandalismo, sabotagem, vírus, danos maliciosos, cumprimento de qualquer estatuto, disposição legal, lei, ordem governamental ou judicial, as ações ou instruções da polícia ou de qualquer outra entidade governamental ou regulatória que nos autorizem a prestar os Nossos Serviços, corte ou falha de energia, falha de equipamento, sistemas ou software ou da ligação à Internet ou ocorrência de qualquer flutuação extraordinária em qualquer mercado financeiro que possa afetar materialmente de forma adversa a nossa capacidade para executar a Negociação ou a nossa capacidade para financiar a Negociação. Se alguma destas circunstâncias ocorrer, o contrato deverá ser suspendido durante o período em que estas circunstâncias vigorarem ou, de acordo com o nosso critério exclusivo, podemos cessar o Contrato.
10.0 Hiperligações e enquadramento
Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas ou serviços de terceiros ou de sites ligados a, ou acessíveis via a Nossa Página Web ou aplicação móvel. A existência de qualquer hiperligação a qualquer outra página Web não constitui o endosso de, ou associação com essa mesma página Web ou com qualquer pessoa a trabalhar nessa página Web. A confiança no conteúdo sobre políticas ou serviços de terceiros ou de qualquer página Web ou aplicação móvel que não o incluído na Nossa Página Web é da sua exclusiva responsabilidade. Quaisquer dúvidas, preocupações ou reclamações relativas à página Web ou à aplicação móvel que não as referidas na nossa Página Web devem ser submetidas para as pessoas responsáveis pela operação das mesmas.
11.0 Confidencialidade
11.1 Respeitamos a privacidade dos negócios de todos os nossos clientes e visamos sempre tratar as informações do cliente como confidenciais e utilizar essa mesma informação como tal.
11.2 Não trataremos as informações do cliente como confidenciais quando estas já forem do conhecimento público ou se tornem do foro público sem qualquer intervenção da nossa parte.
11.3
Temos o direito de revelar as informações do cliente se a lei assim o exigir, por ordem de um tribunal, por ordem judicial, para cumprir qualquer estatuto legal, requisito legal ou regulatório a que estivermos obrigados, ou pela polícia ou qualquer outro organismo responsável pela aplicação da lei relacionada com a prevenção ou deteção de um crime ou para ajudar a combater atividades fraudulentas ou de branqueamento de capitais.
12.0 Regulamentação sobre o pagamento de serviços
12.1
Em conformidade com as nossas obrigações e ao abrigo do disposto na Regulamentação, é importante que o(a) informemos de certos direitos simples que lhe assistem.
12.2
Uma vez concluída a Negociação, não podemos reter os resultados indevidamente e temos de os transferir para a Sua Conta Designada ou devolvê-los ao cliente.
12.3
As transferências bancárias regem-se pela Regulamentação do local onde os fundos e o beneficiário desses fundos se encontram no EEE, e onde os fundos se encontram numa moeda de um estado do EEE.
12.4
Poderá encontrar mais informações sobre a Regulamentação na página Web da Financial Conduct Authority (FCA)
12.5 Reclamações
Valorizamos todos os nossos clientes e levamos as nossas obrigações muito a sério. Estabelecemos procedimentos internos para investigar quaisquer reclamações que possam ser feitas contra nós no que diz respeito a qualquer Transferência Bancária. Em conformidade com o disposto no nosso procedimento de reclamação, qualquer reclamação que possa ser relacionada com qualquer Transferência Bancária deve ser feita ou confirmada à WWC por escrito para o Head of Client Services na Worldwide Currencies Limited, 55 King William Street, London EC4R 9AD. Caso se qualifique como reclamante e não estiver satisfeito com a resposta a uma qualquer reclamação, tem o direito de remeter a sua reclamação relativa à transferência bancária para o Financial Ombudsman Service, South Quay Plaza, Marsh Wall, London, E1SR.
12.6 Email
As informações contidas nos e-mails enviados a partir da Worldwide Currencies destinam-se exclusivamente à pessoa individual ou à entidade a quem se dirigem. Poderá conter informações privilegiadas ou confidenciais e caso não seja o destinatário da mesma, não deverá copiar nem distribuir essas informações ou utilizá-las ou agir com base nas mesmas. Se receber um e-mail por engano, reporte nos de imediato o sucedido por e-mail. Queira destruir ou apagar a mensagem do seu computador. Os anexos são abertos por sua conta e risco e aconselhamos à verificação de vírus antes de abrir quaisquer ficheiros anexos. Não podemos garantir que as comunicações estejam sem vírus e declinamos todas e quaisquer responsabilidades por contaminação de vírus ou outras perdas do sistema ou danos de qualquer tipo.
13.0 Gerais
13.1 Direitos de terceiros
O Ato 9 do Contrato (Direitos de Terceiros) não se aplicará ao Contrato. Isto significa que só o cliente e a WWC têm direitos, obrigações ou privilégios ao abrigo do Contrato e que nenhum terceiro poderá executar os respetivos termos ou agir ao abrigo do mesmo.
13.2 Divisibilidade
Se um Tribunal da jurisdição competente considerar que uma qualquer parte dos Nossos Termos é inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer motivo, aquelas partes deverão ser (na medida do possível) eliminadas dos Nossos Termos e as restantes partes (na medida do possível) devem manter-se em vigor e continuarem a ser vinculativas para o cliente e para a WWC.
13.3 Sem renúncia
A ausência de falhas na execução ou atraso na execução de qualquer direito ou correção disponíveis para o cliente e para nós ao abrigo do disposto no Contrato (incluindo o disposto nos Nossos Termos ou, de outra forma, disponíveis na Legislação da Inglaterra) significará que o cliente ou a WWC não podem exercer esse direito ou correção numa qualquer data posterior.
13.4 Cessão
13.4.1 Não pode cessar, transferir, cobrar ou dispor do Contrato ou de nenhuma das suas obrigações, direitos ou privilégios ao abrigo do Contrato para qualquer terceiro em qualquer altura sem o nosso consentimento por escrito.
13.4.2 Podemos cessar, transferir, cobrar ou dispor do Contrato, na totalidade ou em parte, ou de quaisquer dos nossos direitos, obrigações ou privilégios para terceiros em qualquer altura.
13.5 Avisos
13.5.1 Sempre que houver lugar a um aviso exigido pelos Nossos Termos, terá de ser feito por escrito e na língua inglesa e:
Quando for feito por si, deverá ser enviado por e-mail para info@worldwidecurrencies.com ou por correio para Head of Sales, Worldwide Currencies Limited, 55 King William Street, London EC4R 9AD, ou para outro e-mail ou morada no Reino Unido que lhe indiquemos por meio de notificação antecipada, por escrito, em conformidade com as disposições da cláusula 1.
Quando for feito por nós, terá de ser enviado por e-mail para o último endereço de e-mail que nos indicou ou por correio para a última morada postal que nos indicou, ou morada no Reino Unido que nos indique por meio de notificação antecipada, por escrito, em conformidade com as disposições da cláusula 13.5.
13.5.2 Qualquer aviso enviado por e-mail será tratado por si e por nós como recebido no primeiro Dia Útil após o dia do envio. E qualquer aviso enviado por correio será tratado por si e por nós como recebido no segundo Dia Útil após o dia do envio.
13.6 Acordo integral
Os detalhes enumerados no seu pedido e a nossa Aceitação (cada um deles confirmado de acordo com o disposto na nossa Nota Contratual) e os Nossos Termos do acordo integral entre as partes relativos ao Contrato. Outras discussões, conversas telefónicas, comunicações de e-mail, documentos ou materiais fazem parte do Contrato. As ordens de compra, as ordens de confirmação ou termos e condições emitidos por si irão reger o Contrato. Todos os outros termos e condições implícitos por lei ou qualquer uso, prática comercial ou decurso, incluindo (sem limitação) todas as garantias, deverão ser excluídas, até à extensão máxima permitida pela lei, do Contrato. Só se aplicarão ao Contrato aquelas garantias expressamente indicadas por nós ou por si nos Nossos Termos. Ao celebrar o Contrato, reconhece que não se baseou em, e não terá qualquer direito de corrigir qualquer declaração, representação, garantia ou segurança (seja de que forma for) que não as expressamente enumeradas nos Nossos Termos. Esta cláusula 13.6 não exclui eventuais responsabilidades que tenhamos para consigo relativas a fraude ou a prevenir que mova uma reclamação contra nós por fraude ou declarações fraudulentas.
13.7 Variação
13.7.1 As alterações aos Nossos Termos só podem ser efetuadas de acordo com o disposto na cláusula 2 na qual o cliente em conjunto com a WWC acordam, por escrito, redigir alterações aos Nossos Termos (o que, por norma, só acontecerá em circunstâncias excecionais). Os Nossos Termos não podem ser alterados, modificados ou sofrer variações verbais.
13.7.2 Não pode alterar, variar ou fazer qualquer modificação unilateralmente, a nenhum dos termos do Contrato. No entanto, pode alterar, variar ou modificar um termo do Contrato se ambas as partes acordarem com essa alteração. Quando nós acordarmos com essa alteração, o facto do nosso acordo ser-lhe-á comunicado oralmente ou por escrito e, quando lhe for comunicado oralmente, será confirmado por escrito.
13.8 Monitorização
Podemos monitorizar e gravar todas as conversas telefónicas que temos consigo e fazer transcrições das mesmas. Podemos guardar e utilizar as gravações e transcrições das conversas telefónicas que temos consigo para verificar os detalhes de uma Negociação ou para nos ajudar a resolver qualquer litígio que possa surgir entre nós relativo à Negociação, ao Contrato ou aos Nossos Serviços, para fins de prevenção ou deteção de atividades de branqueamento de capitais ou crime (incluindo fraude) e para fins de formação e controlo de qualidade.
13.9 Proteção de dados
O cliente garante-nos que os "dados pessoais" (na aceção dada a este termo tal como definido no Artigo 8 da Lei da Proteção de Dados Pessoais) (“A Lei”) fornecidos por si num qualquer momento, ou que qualquer um dos nossos colaboradores, contratantes, agentes ou Pessoas Autorizadas nos forneçam em qualquer altura, foram obtidos legalmente e igualmente transmitidos à WWC em conformidade com a Lei.
O cliente terá de nos indemnizar integralmente no que diz respeito a todas as perdas, custos (incluindo custos legais), reclamações, danos, despesas, impostos, encargos e todas as outras eventuais responsabilidades em que possamos incorrer, em qualquer altura, resultantes da utilização desses dados pessoais durante a execução do Contrato ou dos Nossos Serviços.
13.11 Conflito de interesses
Caso ocorra algum conflito entre os termos ou as condições em qualquer outra documentação ou materiais fornecidos por nós ao cliente, em qualquer altura, relativos ao Contrato, salvo indicação expressa em contrário nessa documentação ou materiais, os Nossos Termos prevalecem sempre.
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